Receita Federal abre período para regularização de CNPJ’S e declarações de imposto de renda

Núcleo de Apoio Fiscal da Estácio Alexandrino averigua situação e regulariza débitos com a Receita Federal, gratuitamente

O Governo Federal suspendeu, nesta última semana, quase 20% dos Cadastros Nacionais de Pessoa Jurídica (CNPJ), de micrompreendedores individuais (MEIs), por 30 dias. A Receita também informou que enviará até o fim deste mês avisos a 340 mil contribuintes cujas declarações do Imposto de Renda 2017 (ano-base 2016) já estão retidas na malha fina.

A suspensão dos Cadastros é devido à inadimplência dos microempreendedores junto à Receita Federal. Já as declarações retidas na malha fina, apresentam sinais de irregularidades que podem resultar em multas, explica a professora de Contabilidade da Estácio Alexandrino, Lyana Gurgel.

Para regularização de ambas as situações, a população pode contar com a assistência do Núcleo de Apoio Fiscal (NAF) da Estácio Alexandrino. “Através do serviço que oferecemos, com o suporte dos nossos alunos, os micrompreendedores e pessoas físicas podem averiguar suas pendências e regularizar os seus débitos”, esclarece Lyana, coordenadora do NAF.

Os MEIs têm se destacado no âmbito empresarial em todo o Brasil. De acordo com dados da Serasa Experian, dos 955.368 novos negócios instalados no País entre janeiro e maio de 2017, 756.344 são MEIs, o maior número registrado desde 2010 para o período e 10,6% superior ao apurado no mesmo intervalo de 2016. No entanto, os novos empreendedores ainda têm muitas dúvidas em relação aos procedimentos burocráticos para Pessoa Jurídica.

O montante de CNPJs suspensos representa 18,9% de todos os registros ativos de microempreendedores individuais, um total de 1,43 milhão. Segundo informações do Governo, caso não haja nenhum procedimento, e houver o cancelamento definitivo do CNPJ, a dívida poderá ser revertida e os débitos migrarão automaticamente para o CPF vinculado. Para continuar a exercer alguma atividade econômica formalmente, o MEI deverá tirar novo CNPJ, explica o Executivo Federal.

Imposto de Renda

O contribuinte que receber a correspondência e não corrigir a declaração poderá ser autuado, além de ficar sujeito ao pagamento de multa de no mínimo 75% do imposto devido, além de juros. A regularização pode ser feita por meio de um envio de declaração retificadora. Após receber intimação, não será mais possível fazer qualquer correção na declaração. No ano passado foram transmitidas 27.9 milhões de declarações, das quais 771.801 caíram na malha fina (2,76% do total).

 

Serviço:

Núcleo de Apoio Fiscal Estácio

Horário de atendimento:

Segundas-feiras, 18h30 às 21h.

Terças-feiras, 15h30 às 18h.

Endereço: Av. Alm. Alexandrino de Alencar, 708 – Alecrim.

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